O Que é Precatório?

Editado em www.consultbusiness.blogspot.com

Por André Luiz Silva

Precatório é uma ordem de pagamento à vista emitida pela justiça, em condenação à fazenda pública, seja de municípios, estados ou da União.

Os créditos a receber comunicados pela justiça até 1º de julho de cada ano têm de ser incluídos para pagamento no orçamento do ano seguinte dos municípios, estados ou da união.

Os precatórios alimentares têm preferência por se tratar de ações referentes a pensões, aposentadorias e salários.

A outra categoria é de precatórios comuns, relativos a processos de desapropriação ou envolvendo compulsórios, por exemplo.

Como Funciona:

Esses títulos têm sido vendidos ou alugados, operações legais que são feitas com deságio em relação ao valor do crédito a receber, mas que exigem cuidados:

ü Saber com quem está negociando;

ü Verificar a origem do papel, ou seja, a quem se destina, informações que devem ser checadas no processo judicial;

ü Observar se não há contestação dos valores. A existência de uma parcela paga significa que a quantia foi aceita;

ü Certificar-se de que o precatório está na fila de pagamentos;

ü Quem compra um precatório deve requerer a cessão do título por escritura pública e homologar o negócio no processo judicial;

ü Estabelecer com clareza as condições do aluguel no contrato firmado para esse fim.

O que pode ser feito com Precatórios?

ü Liberação de Protestos;

ü Liberação de bens penhorados com uso de Precatórios da Emenda Constitucional Nº 30;

ü Penhora em Execução Fiscal;

ü Liberação de Certidão de Regularidade Fiscal;

ü Compensação de ICMS mensal;

ü Liberação de autorização de Impressão dos documentos fiscais (AIDFs);

ü Outros serviços.